Para que serve os direitos dos animais?
Os direitos dos animais estão inseridos na Constituição brasileira no artigo 225, parágrafo 1º, onde diz que cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade.
Videocast: Direito dos Animais
Dez anos depois, a Lei Federal 9605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, traz avanços ao criminalizar o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Em 2018, segundo dados da Agência de Fiscalização de Fortaleza - Agefis, foram registrados 134 casos de maus-tratos a animais. Esses direitos estabelecem limites na relação entre os seres humanos e os animais, definindo o que é considerado maus-tratos.
A Advogada Cinthia Belino, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/CE, fala sobre os avanços nos direitos dos animais no Estado do Ceará: “No nosso país, os direitos dos animais vem crescendo gradativamente, a nossa conquista mais recente, aqui no Ceará, foi a criação da Delegacia do Meio Ambiente, onde essa própria delegacia é que faz as investigações e as instaurações dos inquéritos para denúncia dos maus-tratos e abandonos de animais”.
Acompanhe nossa primeira reportagem da serie Caminhando entre Patas para Radio-Jornalismo, sobre os Direitos dos Animais:
Mas a existência da legislação não garante segurança aos animais na relação homem e animal, o segundo está sempre em desvantagem. E na tentativa de atualizar a legislação o Deputado Federal Célio Studart (PV) elaborou um projeto que agrava a pena do crime de maus-tratos de animais e tipifica o crime de abandono.
Histórias envolvendo maus-tratos contra animais causam comoção e motivam muita gente a lutar pela causa dos direitos dos animais. E para dar conta dessa militância os protetores podem contar com as redes sociais e sua capacidade de “viralizar” acontecimentos e alcançar um maior número de pessoas. Mesmo assim os crimes contra animais continuam crescendo.
O aumento do interesse pelo bem estar animal tem sido insuficiente para modificar a opinião pública em relação aos crimes que se cometem, pois ainda são vistos como delito de menor gravidade. Um exemplo é o caso do segurança do Carrefour de Osasco, na Grande São Paulo, que está respondendo em liberdade pela agressão que resultou em hemorragia e consequentemente na morte do cachorro Manchinha. O apelo público não foi suficiente para que o criminoso fosse preso.
Imagens: Foto e Ilustração de Manchinha Foto: Reprodução/Facebook
Considerados como objetos de entretenimento para muitos, animais são tratados como seres descartáveis, facilmente abandonados por pessoas que perdem o interesse ou não consideraram que estavam diante de seres vivos, pensantes e sensiantes que demandam cuidados e respeito.
Amanda Gomes, advogada e membro da Comissão de Direitos dos Animais da OAB-CE, diz que denúncias de abandono e envenenamentos de animais são frequentes na comissão. “O caso mais comum é de envenenamento de animais. Esse é o primeiro: envenenamento de animais em praças, em condomínios. Outra muito frequente é o próprio abandono. Então, quando o animal já tá idoso ou doente, a família simplesmente bota o animal pra fora e nós temos que nos mobilizar para tentar encontrar um lar para aquele animal.” Explica.
A Chacina Invisível
Abril foi escolhido pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA, na sigla em inglês) como o mês da campanha mundial contra os maus-tratos a animais. Em Fortaleza, o mês de abril foi marcado pela notícia de que pelo menos 14 gatos foram mortos a pauladas às margens da Lagoa da Parangaba, local de constantes abandonos de animais. Nas redes sociais, circulou um vídeo mostrando vários animais mortos e uma mulher que levava alimentos para felinos lamentando o ocorrido.
“Pelo amor de Deus, que alguém faça alguma coisa. Que me ajudem! Não joguem mais animais aqui. Chega de tanto sofrimento dos animais. Tô pra morrer de tanto sofrimento e ver tanta morte dos animais. Destruíram todas as casinhas”, disse a senhora. De acordo com Márcio Sousa, voluntário da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará - SPA/CE, “É um fato lamentável que esse crime ambiental vem ocorrendo em série no local, explica. O voluntário ainda disse que a população prefere manter o silêncio e não dar informações sobre o caso.
Engana-se quem acha que casos como o da Lagoa da Parangaba são raros, apenas não são divulgados como deveriam. A chacina de animais ainda é silenciosa e invisível.
Fortaleza recebeu em 2018 a primeira delegacia especializada em Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), sob o comando do titular Hugo Alencar Linard. A unidade funciona no bairro Aeroporto, no Complexo de Delegacias Especializadas (Code) da Polícia Civil. A delegacia era uma reivindicação dos protetores de animais.
Para registrar uma denúncia, basta ligar para o 190 ou comparecer até a delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Outra forma de realizar uma denúncia de maus-tratos é através do aplicativo Fiscalize Fortaleza, disponível para IOS e Android, onde o denunciante poderá solicitar a visita de fiscais da Prefeitura para investigar a suspeita de maus-tratos.